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22 de Setembro de 2017

Existe uma data limite para o direito de pensão alimentícia de filhos maiores?

Um dos maiores dilemas entre alimentados maiores de 18 anos, o tema ainda gera controvérsias na jurisprudência e na doutrina.

Sabrina Florêncio, Advogado
Publicado por Sabrina Florêncio
há 4 meses

Existe uma data limite para o direito de penso alimentcia de filhos maiores

Este é um questionamento comum tanto para aqueles que recebem pensão alimentícia e almejam a extensão ao máximo do benefício, como para sobre os quais recaem tal obrigação, atentos ao momento em que já não mais serão compelidos ao encargo legal da pensão alimentícia.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça declara que: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

A jurisprudência, sendo sublinhada pela doutrina correlata à matéria, vem se consolidando em torno de duas possibilidades de extinção da obrigação de pensão alimentícia de filhos maiores, quais sejam: a completude da maioridade e a conclusão de um curso superior.

A segunda alternativa tem sido digna de vultosas decisões no sentido de estender curso superior a cursos de pós graduação, mestrado e, até mesmo, doutorado.

Há casos também em que o alimentando ingressa em um curso superior e, antes de concluí-lo, vem a optar por um outro curso, o que está dentro de sua esfera de autonomia, conquanto, as decisões recentes impedem que os filhos adultos vivam a sombra dos pais, recebendo ad infinitum o benefício.

Não existe uma data limite para por termo, apesar de reiteradas decisões com um máximo entre 24 e 25 anos de idade. O código civil quando reconheceu a diminuição da maioridade de 21 para 18 anos foi no sentido de auferir ao jovem maior independência, de modo que o binômio necessidade possibilidade estaria maculado a partir do momento em que o próprio jovem deveria ir atrás de suas necessidades.

Esse posicionamento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendendo que se deve fixar uma data limite para a obrigação da pensão em caso da continuação desta durante o curso superior:

“O alimentado, apesar de maior de idade, está estudando, razão pela qual descabe exonerar os alimentos. No entanto, tendo em vista a proximidade do término do curso, cabível fixar termo final para os alimentos em data futura. Redução na pensão alimentícia, equivalente ao valor do curso universitário.” (Apelação Cível Nº 70048741342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Rui Portanova).

Desta feita, é possível concluir que, a justiça permite a extensão da obrigação alimentar atenta ao princípio da dignidade humana, elemento basilar do ordenamento, prezando pela vida digna dos alimentandos, leva-se em consideração ainda o princípio de solidariedade.

Este, todavia, pressupõe uma reciprocidade, de modo que, os que usufruíram dos proventos dos pais, devem, em algum momento, retribuir, ainda que pra si, o investimento em sua formação, permitindo que a roda da vida possa continuar a girar. Apesar disso, a jurisprudência ainda não é pacífica quanto a esse entendimento, como se pode extrair do seguinte julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. A maioridade, por si só, não serve como justificativa para cessar o pensionamento. Caso em que a dificuldade no cumprimento de acordo alimentício não enseja motivo para exoneração. Apelo provido para o fim de manutenção da pensão, a fim de que a alimentada conclua curso de mestrado. Caso em que, em face de peculiaridade, é possível, condenar o apelado a buscar a reinserção da apelante junto ao IPE. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042307207, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui... (TJ-RS - AC: 70042307207 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 29/09/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2011)

Esse tipo de decisão, utiliza-se do critério da formação educacional em níveis superiores ao da graduação, como pós graduação e mestrado. Em uma destas, no Recurso Especial Nº 1.218.510 - SP (2010/0184661-7) que tramitou no Superior Tribunal de Justiça, a ministra NANCY ANDRIGHI se manifestou da seguinte forma:

"É importante se definir, no entanto, que a necessidade que informa o dever de prestar alimentos por vínculo de parentesco não deve ser extraída de simplista sinonímia do termo, mas sim de uma interpretação realizada sob o lume da efetiva necessidade do alimentado. A condicionante agregada se volta para a compreensão de que as relações de parentesco, mormente as obrigações pecuniárias entre capazes, devem ser implementadas com cautela, para evitar o enriquecimento sem causa do alimentado ou a indevida sobrecarga do alimentante. A aplicação da expressão efetiva necessidade conspira contra aqueles que, mesmo sendo aptos ao trabalho, insistem em manter vínculo de subordinação financeira em relação ao alimentante. Porém, não desabriga os incapazes de suprirem suas necessidades, por moto-próprio." (Grifo nosso)

O voto da ministra foi favorável a manutenção dos alimentos para custeio do mestrado, com esteio no artigo 1694 do Código Civil que aufere a possibilidade dos alimentos serem prestados com base no vínculo de parentesco.

A pensão alimentícia jamais deve assumir um caráter perecer ou soar como tal para aquele que recebe. Por isso, a jurisprudência tem se orientado no sentido de estabelecer marcos para seu término e, havendo a possibilidade de o alimentando trabalhar e alçar voos, assim deve fazê-lo, uma vez que o elemento necessidade do binômio alimentar deverá estar sempre muito bem caracterizado.

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